TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO E VIAS DE FATO. RÉU PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA A VÍTIMA, SUA MÃE DE 67 ANOS, CONSISTENTE EM UM SOCO EM SEU BRAÇO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS, A CONSTRANGEU, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, AO EXIGIR A QUANTIA DE R$ 1.000,00, DIZENDO QUE QUERIA O DINHEIRO E QUE A VÍTIMA TERIA QUE IR AO BANCO DE QUALQUER JEITO, SENÃO IRIA MATÁ-LA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO RESTOU ABSORVIDA PELO DELITO DE EXTORSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. AFIRMA INEXISTIR COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. SUSTENTA AINDA QUE O VALOR SOLICITADO ERA DEVIDO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A REDUÇÃO DA PENA. DESCABIDO O PLEITO ABSOLUTÓRIO. A AUTORIA DO CRIME DE EXTORSÃO ENCONTRA-SE COMPROVADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. RELATOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO AO PROPÓSITO DELITUOSO DO ACUSADO, RESTANDO CLARA A EXIGÊNCIA INDEVIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA FASE INTERMEDIÁRIA, PRESENTES 04 (QUATRO) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS, QUAIS SEJAM, APELANTE REINCIDENTE, CRIME COMETIDO CONTRA SUA GENITORA QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, POSSUÍA MAIS DE 60 ANOS E AINDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA LEI 11.340/06. JUIZ A QUO APLICOU O AUMENTO DE 1/6 PARA CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, TOTALIZANDO 2/3. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO PARA CADA AGRAVANTE OU DE DIMINUIÇÃO PARA CADA ATENUANTE DEVE SER REALIZADO EM 1/6 DA PENA-BASE, ANTE A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO PATAMAR PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO, DEVENDO O AUMENTO SUPERIOR OU A REDUÇÃO INFERIOR À FRAÇÃO PARADIGMA ESTAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES. NO TERCEIRO MOMENTO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, AUSENTES CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE O REGIME FECHADO, EM SE TRATANDO DE APELANTE REINCIDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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