TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ITEM IV DA SÚMULA 85. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ITEM IV DA SÚMULA 85. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a habitualidade da prestação de horas extraordinárias invalida o regime de compensação de jornada e inviabiliza a incidência da parte final da Súmula 85, IV, que prevê o pagamento apenas do adicional quanto às horas destinadas à compensação. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que os cartões de ponto juntados pela reclamada são válidos e que havia prestação habitual de horas extraordinárias, «sendo que em muitas ocasiões, o autor laborou mais de 10 horas diárias". Entendeu inválido o acordo de compensação de horas adotado pela reclamada, aplicando o entendimento consubstanciado na parte final do item IV da Súmula 85, no sentido de que seriam devidos somente os adicionais das horas destinadas à compensação. Desse modo, reformou a sentença para reconhecer a invalidade do acordo de compensação de horas e condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, e apenas os adicionais das horas que excederem a jornada diária de 8 horas, nos termos do item IV da Súmula 85 do C. TST. Assim, na medida em que a Corte Regional determinou a aplicação da parte final do item IV da Súmula 85, mesmo diante da prestação habitual de horas extraordinárias, contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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