TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Indevida inserção do nome da parte autora no Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen/SCR), caracterizado como cadastro de proteção ao crédito, dado que noticia o rol de inadimplentes às instituições financeiras do país, realizando as mesmas funções do Serasa e do SCPC - Demanda julgada improcedente - Incontroverso o fato das partes terem celebrado acordo, com quitação da dívida - Ausência de débito em aberto (art. 373, II, CPC) - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 15.000,00 - Precedentes da Câmara e do STJ - Recurso provido a fim de julgar procedente o pedido para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00, corrigido monetariamente desde a publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), determinar que a demandada proceda à exclusão do nome da recorrente do cadastro do Sisbacen-SCR e para condenar a recorrida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC)
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