TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E CUBRA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RECONSTRUÇÃO DO TORNOZELO ESQUERDO DA AGRAVADA, BEM COMO TODOS OS PROCEDIMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO E POSTERIOR REFORMA ANTE A FLAGRANTE POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO, POSTO QUE A MEDIDA IMPLICA EM IMPACTO DIRETO E IRREVERSÍVEL À OPERADORA E SEUS SEGURADOS E A EXIGUIDADE DO PRAZO FIXADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE ESTÃO PRESENTES. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SOBRETUDO O LAUDO MÉDICO, DEMONSTRAM QUE A AGRAVADA NECESSITA DE CIRURGIA RECONSTRUTIVA DO TORNOZELO ESQUERDO, ANTE A EVOLUÇÃO DE SEU QUADRO CLÍNICO PARA SÍNDROME DOLOROSA REGIONAL COMPLEXA (SDRC), TAMBÉM CONHECIDA COMO DISTROFIA SIMPÁTICO-REFLEXA. a Lei 9.656/98, art. 12 PREVÊ QUE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA INDEPENDEM DE PERÍODO DE CARÊNCIA. art. 35 DA MESMA LEI AFASTA A RESTRIÇÃO DE ATENDIMENTO FIRMADA NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ADEMAIS, DIVERGÊNCIA ENTRE O TRATAMENTO RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE E OS MÉDICOS PREPOSTOS DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA ENFERMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211 E 210 TJRJ. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE, EM DETRIMENTO DOS INTERESSES ECONÔMICOS DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DOS RESPECTIVOS CUSTOS NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA EXÍGUO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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