DOC. 709.5864.1677.3722

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência da relação jurídica e condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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