TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Aprovação no ENCCEJA. Insurgência ministerial. Possibilidade de remição. Recomendação 391/2021 do CNJ e jurisprudência do STJ. Quantidade de horas a serem remidas. 1.600h para o ensino fundamental. Sentenciado que faz jus ao acréscimo de 1/3. Art. 126, §5º, LEP. Jurisprudência do STF e do STJ. Caso, contudo, em que o agravante obteve anterior remição por estudo (11 dias) mediante comprovada frequência escolar, referente ao mesmo nível de escolaridade, com base em horas concretamente estudadas no interior do estabelecimento prisional. Diferença em relação ao ENEM. Duplicidade de remição pelo mesmo nível de ensino que configuraria bis in idem. Desconto dos 11 dias anteriormente remidos, do total de 177 dias concedidos. Agravo provido em parte
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