TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - PROVA PERICIAL - DÉBITO LANÇADO EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1.
As questões decididas em sentença devem ser impugnadas por meio de recurso próprio, não sendo possível a insurgência por contrarrazões, sob pena de preclusão da matéria. 2.As contas devem ser prestadas adequadamente, porquanto o que se pretende em ação dessa natureza é a análise completa de todas as obrigações financeiras decorrentes da relação jurídica existente entre as partes. 3. Não tendo a instituição financeira apresentado as suas contas adequadamente, deixando de juntar documento comprobatório da origem do débito, a sentença deve ser reformada para determinar a devolução de forma simples do montante apurado na perícia judicial.
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