DOC. 708.5769.2683.2098

TJSP. Ação mandamental. Pretensão do impetrante à transferência de veículo, mantendo-se a averbação do «KIT CARA PRETA» no registro do DETRAN. Sentença que concedeu em parte a segurança. Recurso voluntário cumulado com remessa necessária. Não acolhimento. Alteração veicular que exige a presença do número do Certificado de Segurança Veicular (CSV). Legítima, in casu, a negativa do DETRAN em autorizar a transferência, considerando a ausência do número do CSV no documento do veículo do autor. Descumprimento das normativas da Portaria DENATRAN 38/2018, que regulamenta as modificações permitidas em automotores. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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