TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. AVALIAÇÃO TÉCNICA PREVISTA NO ART. 129, § 1º, II, DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL NÃO REALIZADA. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO TOI. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação em que se discute a legalidade da lavratura do TOI e da cobrança por recuperação de consumo. Resta pacificado nesta Corte o entendimento que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256/STJJ. Avaliação técnica prevista no art. 129, § 1º, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL não realizada. Prova pericial não requerida. Inexistência de elementos de convicção suficientes para ratificar a irregularidade. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Nulidade do TOI e do débito dele originado. Dano moral configurado. Negativação. Súmula 89/STJJ. Verba indenizatória que se reduz para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes.
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