DOC. 708.5127.1774.5797

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Admissibilidade de prova emprestada (laudo pericial) - Inconformismo dos executados quanto à conclusão do perito judicial - Inviabilidade de nova impugnação do laudo nestes autos - Análise apenas quanto à possibilidade de utilização de prova emprestada, que se mostra cabível - Identidade de partes - Irrelevância - Possibilidade de utilização do laudo desde que haja a participação da parte agravante nos autos nos quais foi produzida a prova que será utilizada como prova emprestada - Efetivo exercício do contraditório pela parte - Decisão mantida - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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