DOC. 708.3351.6601.4885

TJSP. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Escritório autor que foi contratado para auxiliar a sociedade de advogados ré em um processo de seu cliente. Sentença de procedência que fixou os honorários devidos no equivalente a 50% da receita recebida pela sociedade ré, no processo em que lhe foi prestado auxílio. Inconformismo da sociedade ré. Alegação de ausência de fundamentação da sentença, afastada. Cerceamento de defesa, não verificado. Alegação de que as partes negociaram por escrito os honorários no importe de 20% da receita a ser auferida. Partes que iniciaram as tratativas da remuneração da apelada por e-mail, contudo não foi demonstrada a conclusão das negociações. Arbitramento judicial que era mesmo necessário. Percentual fixado que bem remunera o serviço prestado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).