DOC. 708.0685.2610.8316

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Hipótese em que o polo apelante foi intimado para complementar o preparo, mas nada recolheu. Alegação de que as custas devem ser calculadas sobre o valor da condenação, sem indicar qual seria ele. Pedido de reconsideração. Irrelevância. Inércia caracterizada. Sentença ilíquida a atrair o recolhimento do preparo sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes desta Câmara. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido

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