DOC. 708.0544.0854.8672

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CAPSULOTOMIA, EXPLANTE E MAMOPLASTIA BILATERAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE MÉDICA DEMONSTRADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para determinar que a operadora de plano de saúde autorizasse a realização de cirurgia de capsulectomia, explante e mamoplastia bilateral com implantes submusculares, indicada em razão de quadro de mastalgia crônica e outros sintomas, conforme laudo médico.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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