DOC. 708.0383.6377.6580

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Reforma. Cabimento. Requisito temporal atendido. Exame criminológico que traz elementos majoritariamente favoráveis à progressão, o que é corroborado pelo atestado de bom comportamento carcerário e pela ausência de faltas disciplinares recentes. Sentenciado, ademais, que remiu pena por estudos e trabalho. Requisito subjetivo preenchido. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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