DOC. 708.0121.3975.4108

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARBITRAMENTO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais ajuizada por advogados que alegaram a prestação de serviços em diversas reclamações trabalhistas sem o recebimento integral dos valores acordados. A parte ré sustentou já ter quitado os honorários devidos e alegou apropriação indevida de valores pelos autores, apontando decisão judicial anterior que reconheceu essa prática. Sentença de procedência fixou os honorários em R$ 171.444,99.

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