Carregando…

DOC. 707.8760.5620.1491

TJRS. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 240, STJ. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.

A extinção do processo com base no art. 485, III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do § 1º do mesmo dispositivo legal, assim como requerimento da parte adversa, na esteira do enunciado da Súmula 240, STJ, exigências estas não observadas na hipótese dos autos.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito