DOC. 707.7179.5226.3387

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENSINO PRIVADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANUTENÇÃO DO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo interno contra decisão de relator que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, mantendo o deslocamento da competência para o estado da Bahia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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