DOC. 707.3557.0604.4642

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA FACULDADE DISCRICIONÁRIA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado contra decisão do Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.24.400890-0/000, que indeferiu o pedido de ingresso do impetrante nos autos como amicus curiae, em ação que discute a constitucionalidade do Decreto-lei Estadual 48.886/24, por alegada violação a dispositivos da Constituição Estadual.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).