TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizava o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo do Banco réu, com posterior saques e compras não reconhecidos - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelada - Prova documental coligida demonstrando a contratação pela autora de renovação de empréstimo consignado, servindo o crédito do referido mútuo bancário para quitar dívida de contrato de empréstimo anterior - Troco creditado em conta bancária da autora - Operação realizada em terminal de autoatendimento com utilização de cartão e senha pessoal - Saques e compras efetuadas com cartão e senha pessoal em conformidade com o perfil de gastos da autora - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Litigância de má-fé - Cabimento - Embora direito de ação constitucionalmente garantido, há de se coibir o desvio de conduta no exercício desse direito - Ação fundada na inexistência de relação jurídica, exibindo o réu documentos demonstrando legítima a contratação do empréstimo com escopo de refinanciar empréstimo consignado anterior, com troco disponibilizado em conta corrente da autora, bem com saques e compras feitos com cartão e senha pessoal dentro do perfil de gastos da requerente - Atuação temerária da autora, procurando alterar a verdade dos fatos, ao alegar a inexigibilidade de débito comprovadamente por ela contraído - Finalidade de obter vantagem indevida com o processo - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Precedentes do STJ - Recurso negado. Recurso negado
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