TJMG. "HABEAS CORPUS» - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -ANÁLISE JÁ REALIZADA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DE EVENTUAL DE AÇÃO PENAL - REVISÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO - REVOGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
Não se conhece de pedido de «habeas corpus» que constitua mera reiteração de anterior, já julgado (Enunciado 53, TJMG). O questionamento acerca da autoria delitiva demanda dilação probatória, o que se demonstra incompatível com a via estreita do «habeas corpus". A superação do prazo de 90 dias para a revisão da necessidade de manutenção da custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, CPP), de forma isolada, não importa na automática revogação da prisão.
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