DOC. 706.7570.9383.2212

TJSP. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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