DOC. 706.6295.9711.9205

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a ré. A autora alegou que residia em Brumadinho/MG à época do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão e que teria sofrido abalo psicológico em razão do evento. O juízo de origem indeferiu o pedido por ausência de comprovação dos danos alegados. Em preliminar, a apelante sustentou nulidade processual por cerceamento de defesa, alegando indeferimento de pedido de reagendamento da perícia médica e ausência de prazo para ciência da intimação.

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