DOC. 706.5815.2483.0264

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.165,54. Requisição de pagamento de pequeno valor. Depósito efetuado. Concordância do exequente com o montante. Sem controvérsia sobre IRDR, Tema 47, cuja definição final não poderá ter efeito sobre a coisa julgada que se executa. Adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios que o título não exclui. Suspensão da cobrança que cumpre afastar. Sem impedimento para o levantamento do montante pelo exequente e consequente extinção da cobrança. Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).