TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE CONSTATADA. CONSUMO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA NA UNIDADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. 1.
Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a nulidade do TOI e do débito dele decorrente; (ii) a devolução dos valores pagos e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em março de 2019, recebeu uma cobrança referente à irregularidade constatada no consumo de energia elétrica de sua residência, ressaltando que posteriormente as suas faturas foram emitidas pela concessionária ré em valores acima de sua média mensal e que o serviço de energia elétrica em sua residência foi interrompido em 03/07/2019, precisando pagar a primeira parcela do TOI para ter o fornecimento de luz restabelecido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito