DOC. 706.1690.3579.8328

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO. REALIZAÇÃO DA VIAGEM POR ÔNIBUS PERTENCENTE A OUTRA EMPRESA. CARACTERÍSTICAS IDENTIFICADORAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE COMUNICADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS QUE PARTIU NO DIA SEGUINTE. CHEGADA NO DESTINO COM ATRASO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO MODERADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Sofre danos morais o passageiro que, em razão de comprovada falha na prestação de serviços pela empresa de transporte coletivo rodoviário, foi realocado e teve de embarcar 24 (vinte e quatro) horas após o horário previsto, gerando atraso na viagem muito superior ao previsto na Lei 11.975/2009, sem nenhuma assistência da prestadora de serviço.

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Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).