TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de notificação da devedora sobre a cessão de crédito que não comporta dano moral, visto que a única consequência da inexistência é a impossibilidade de pagamento ao credor original - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Litigância de má-fé caracterizada - Multa corretamente aplicada pelo Juízo «a quo» - Precedente desta C. Câmara - Tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito - Inteligência do art. 5º, I e II, e, do art. 7º, X e § 4º da Lei Geral de Proteção de Dados e, art. 3º, § 3º, I e II, da Lei do Cadastro Positivo - Divulgação que dispensa a anuência ou prévia aprovação - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) - Súmula 550 do C. STJ - Ausente ato ilícito - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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