DOC. 705.7698.5841.2676

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 217-A, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CP - FATO PENAL OCORRIDO NO ANO DE 2022 -- PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR - PROVAS COLHIDAS, QUE CONDUZEM À ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE FOI IMPUTADA AO APELANTE, FRENTE À PRESENÇA DE ERRO DE TIPO - INAUGURAL ACUSATÓRIA, DESCREVENDO QUE O APELANTE, MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL, COM A MENOR, EMANUELLE, À ÉPOCA, COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE - A VÍTIMA A TODO MOMENTO ASSEVERA QUE NÃO INFORMOU SUA IDADE AO ACUSADO E QUE AS RELAÇÕES OCORRERAM COM O SEU CONSENTIMENTO - FOTO - PÁGINA DIGITALIZADA 30 - EM QUE A MENOR RETRATA IDADE SUPERIOR A 16 ANOS, INCLUSIVE NO SEU DEPOIMENTO EM MÍDIA - E AFIRMA QUE TEVE DUAS RELAÇÕES SEXUAIS COM O ACUSADO, TENDO AMBAS SIDO CONSENSUAIS, E QUE O ACUSADO NÃO TINHA CIÊNCIA DE SUA IDADE, ALÉM DE NÃO ESTAR PRESA EM MOMENTO NENHUM, E AFIRMOU PARA SUA IRMÃ QUE TERIA SIDO SEQUESTRADA E ESTUPRADA POIS FOI A ÚNICA COISA QUE CONSEGUIU PENSAR - O ACUSADO CONFIRMOU TER PRATICADO ATOS SEXUAIS COM A VÍTIMA POR DUAS VEZES, PORÉM QUE A VÍTIMA DISSE TER 17 (DEZESSETE) ANOS E APARENTAVA TER 15 (QUINZE) OU 16 (DEZESSEIS) ANOS, E QUE A TODO O TEMPO ESTEVE LIVRE PARA IR EMBORA E QUE NÃO HOUVE QUALQUER COAÇÃO - CERTO QUE O APELANTE PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM A MENOR, FERNANDA, QUE À ÉPOCA, TINHA 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, CONTUDO, LATENTE A PRESENÇA DO ERRO DO TIPO, EIS QUE DESCONHECIDA A FAIXA ETÁRIA CORRETA DA VÍTIMA A LEVAR À UMA FALSA PERCEPÇÃO PELO DESCONHECIMENTO DE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL, EM QUESTÃO, QUANDO DA PRÁTICA DA CONDUTA IMPUTADA - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A AFASTAR A PRESUNÇÃO DO CRIME NA HIPÓTESE - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL, SITUAÇÃO QUE COMPORTA A PREVISÃO CONTIDA NO CP, art. 20 - NÃO OBSTANTE O CP, art. 217-A INDIQUE A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, E A IRRELEVÂNCIA DE UM EVENTUAL CONSENTIMENTO, COM A CONJUNÇÃO CARNAL, PORÉM NO CASO EM TELA, OS DADOS EM CONCRETO CONDUZEM À NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO - NA HIPÓTESE VERTENTE, TEM-SE QUE A DINÂMICA DOS FATOS SE DEU A PARTIR DE MENSAGENS ENVIADAS POR EMANUELLE, QUE VEIO A SER CONVIDADA PELO APELANTE A UM ENCONTRO E DISSE POR MENSAGEM QUE QUERIA NAMORÁ-LO, SEM QUE TIVESSE INFORMADO A SUA IDADE - NÃO TENDO O APELANTE CIÊNCIA DE DADOS PESSOAIS DA VÍTIMA, QUE PUDESSE LEVAR À REALIDADE DE SUA FAIXA ETÁRIA - REGISTRE-SE QUE O APELANTE ASSEVEROU QUE A VÍTIMA LHE MENTIU, DIZENDO QUE TINHA 17 ANOS E AQUELA, AO SER QUESTIONADA EM JUÍZO, DEMONSTROU CERTEZA QUE NÃO O DISSERA - RELATA, DE FORMA CLARA E FIRME, QUE NÃO FOI FORÇADA A MANTER RELAÇÃO SEXUAL COM O APELANTE, ASSEVERANDO QUE OS ATOS OCORRERAM COM O SEU CONSENTIMENTO A CORROBORAR COM ESSA VERSÃO - O SENTIMENTO QUE A VÍTIMA APRESENTA SOBRE O CASO NÃO DIZ RESPEITO AO APELANTE, MAS SIM À REPERCUSSÃO DOS FATOS E, E A MENTIRA AO COMENTAR COMO TERIA SIDO SEQUESTRADA E ESTUPRADA. DESTA FEITA, A PROVA ESTÁ A DEMONSTRAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CIÊNCIA DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO, ESTANDO AUSENTE O DOLO, A LEVAR À ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER.