DOC. 705.5425.7175.2896

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 6.251/2005.

Pretensão de concessão de promoção funcional automática a cada três anos, e de recebimento do respectivo aumento salarial na ordem de 16%, com fundamento na Lei Municipal 6.251/2005. Improcedência. Inaplicabilidade do CLT, art. 468. Pretensão que diz respeito a direito de natureza estatutária, devendo ser observado o regime jurídico administrativo. Legislação posterior que revogou as disposições da Lei Municipal 6.251/2005, excluindo a possibilidade de concessão de promoções automáticas. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.

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