DOC. 705.1530.9792.7795

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. ADEQUAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1.

Configura vício de julgamento ultra petita quando a sentença não observa os limites da lide e concede mais do que foi pedido na inicial, estando autorizado, nesse caso, o decote do excesso. 2. A cobrança indevida do consumidor em seu benefício previdenciário, sem nenhum lastro contratual, enseja a declaração da inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados.

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