DOC. 705.1435.5424.0747

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITOS PARCIALMENTE CANCELADOS, DIANTE DO PAGAMENTO - EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE GNRE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública buscando a execução de valores correspondentes a débitos de ICMS. Decisão recorrida que extinguiu parcialmente a execução fiscal e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação da FESP.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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