DOC. 704.9997.7618.8497

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. A preliminar de nulidade trazida nas contrarrazões não comporta acolhimento. Não comprovado prejuízo pela ausência de audiência em conciliação. Rejeição. Descontos em benefício previdenciário em favor da ré sem comprovar associação ou eventual contratação. Cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Ausente abalo à personalidade do autor, configurando situação de mero dissabor e aborrecimento que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).