TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DETERIORAÇÃO DE MERCADORIAS ARMAZENADAS EM CÂMARAS FRIGORÍFICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, FACE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA PERÍCIA REALIZADA: REJEIÇÃO. INÉRCIA PROCESSUAL DA AUTORA-APELANTE NOS MESES QUE SE SEGUIRAM AO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. PROVA TÉCNICA INDIRETA, EFETUADA SOBRE A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA INSPEÇÃO NO LOCAL DOS FATOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS REGULARES COMPROMETEU O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, CONFIGURANDO O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVISTAS NA APÓLICE. CONTRATO DE SEGURO QUE EXCLUI EXPRESSAMENTE A COBERTURA DOS DANOS DECORRENTES DE FALHAS EM EQUIPAMENTOS SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E DE DEFEITOS PREEXISTENTES. HISTÓRICO PROCESSUAL QUE REVELA SITUAÇÕES ANÁLOGAS ENVOLVENDO A APELANTE. CONSTATAÇÃO DA FALTA DELIBERADA DE MANUTENÇÃO, REFORÇANDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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