DOC. 704.8237.7558.5442

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE CRANIANA. RECUSA INJUSTIFICADA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por G.L.P. representado por seus genitores, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer com tutela antecipada e danos morais, ajuizada contra Unimed Belo Horizonte. A sentença condenou a ré ao fornecimento de prótese craniana, mas indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e multa por atraso no cumprimento da liminar. O apelante sustenta que a negativa de fornecimento da prótese foi abusiva, resultando no adiamento da cirurgia e em abalos psicológicos, e que houve atraso no cumprimento da liminar, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e aplicação de multa.

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