DOC. 704.7953.8772.9062

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Indeferimento de progressão ao regime aberto. Recurso defensivo voltado à concessão da benesse. Inviabilidade. Cumprimento de pena pela prática de crimes hediondos gravíssimos (homicídio qualificado e estupro, além de outros) e histórico prisional com anotação de falta grave. Exame criminológico desfavorável. Elementos concretos indicativos da ausência de mérito do sentenciado. Decisão mantida. Agravo improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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