DOC. 704.7391.0365.3256

TJSP. Agravo De Instrumento. Execução fiscal. Município de Cafelândia. Tarifa de fornecimento de água e esgoto dos exercícios de 2016 a 2019. Créditos de natureza não tributária. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 205 CCB/2002 (10 anos). Ação ajuizada tempestivamente em 25/08/2023. Despacho inicial proferido em 29/08/2023. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição. Aplicação dos arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6.830/80. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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