TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 SJT. DANO MORAL AFASTADO. -
Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição, conforme determinação do art. 43, §2º, CDC e Súmula 359, STJ. - Conforme entendimento do STJ, o envio de notificação via email ou mensagem de texto (SMS) não é suficiente, sendo necessário o envio de correspondência ao endereço do devedor (REsp. Acórdão/STJ). - Tratando-se de relação de consumo, a imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente, dano e nexo causal. - Havendo inscrições nos cadastros de proteção ao crédito anteriores a que se discute nos autos, e não comprovando a parte que referidas inscrições são indevidas, afasta-se o dano moral alegado na peça de ingresso.
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