DOC. 703.9380.5451.1650

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição dos valores pagos mantida. Honorários de sucumbência fixados de forma moderada e proporcional. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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