DOC. 703.9105.4241.4886

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COHAB/MG - COISA JULGADA - RECURSO PROVIDO.

Inviável a reapreciação de pedidos já solucionados em anteriores ações judiciais, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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