DOC. 703.7214.1757.7324

TJSP. HABEAS CORPUS -

Apropriação indébita. Pedido de trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta. Ressarcimento dos valores questionados. IMPOSSIBILIDADE. Reparação de danos ofertada três anos após os fatos. Consumação do crime. - Presença de indícios de autoria e materialidade No momento, está presente justa causa para a persecução penal. Necessidade de análise do conjunto probatório para verificação da atipicidade da conduta e da efetiva responsabilidade do acusado. Inviável em habeas corpus - Ordem Denegada

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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