DOC. 703.2894.9592.9196

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Monte Azul contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, condenando o ente municipal ao pagamento de R$ 1.959.578,78 referentes a faturas inadimplidas pelo fornecimento de água e esgoto, além dos valores vencidos no curso do processo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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