TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU QUE OS RÉUS FORNECESSEM OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE NÃO RESOLVEU O MÉRITO E CONDENOU O MUNICÍIO DE TRÊS RIOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA E TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, ADUZINDO QUE A UNIÃO DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, QUE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE EM FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO, QUE O VALOR DADO À CAUSA NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS, E QUE O JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO IMPÕE À PARTE AUTORA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER HAVIDO PRESCRIÇÃO MÉDICA, POR PROFISSIONAL HABILITADO, PARA O USO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS ¿ SÚMULA 65 TJRJ. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. VALOR DADO À CAUSA QUE DEVE EQUIVALER A SOMA DA UTILIZAÇÃO MENSAL DO MEDICAMENTO QUANDO INFERIOR A UM ANO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE UTILIZAÇÃO PELO PERÍODO DE SETE MESES. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 292, §2º, DO CPC. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO IMPÕE À PARTE AUTORA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO CERTO QUE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DECORREU DE ATO DA EDILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE CORTE. MUNICÍPIO QUE NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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