DOC. 703.1089.7929.1236

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA E REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL - IMPERTINÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - NECESSIDADE DE SUPLEMENTAR O VALOR - EXIGÊNCIA VERIFICADA, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRELIMINARES AFASTADAS. I-

Sendo impertinente ao deslinde da causa a realização de prova oral, mormente pelo fato de que o laudo pericial é completo e conclusivo, considerando que o perito respondeu a todos os quesitos formulados, inclusive em sede de complementações do laudo, não há que se falar em omissões que pudessem justificar a pretensão quanto a nova complementação, razão pela qual deve ser rejeitada a irresignação manifestada;

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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