DOC. 703.1052.3443.6850

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO CONTÁBIL. 1.

Exequentes-agravantes que estão impugnando os cálculos apresentados pelo perito contábil e questionam o método de correção monetária e a alteração da base de cálculo dos encargos legais diante dos depósitos judiciais efetuados pela Fazenda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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