DOC. 703.0729.0760.3528

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença arbitral. Decisão que não acolheu a impugnação apresentada pela agravante. Alegação de equívoco na sentença e nulidade de citação. Desacolhimento. Expressa anuência da agravante com a solução de litígio por via de arbitragem. Sentença arbitral que é título executivo judicial. Incabível a análise de seu mérito por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 515, § 1º do CPC. Certeza, liquidez e exigibilidade do título configuradas. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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