TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer direcionada ao custeio da realização de procedimento de ¿Fotocoagulação de Lesão em Lábio com Laser de Alta Potência¿ necessário ao restabelecimento da saúde da demandante, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Vassouras. Súmula 65/STJ Estadual. Sentença de procedência. Pleito recursal visando à condenação do ente estadual ao pagamento de honorários que não merece acolhimento, considerando-se que a legitimidade para recorrer é exclusiva do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, único destinatário da aludida verba. Honorários arbitrados corretamente. Desprovimento dos recursos. Sentença que merece reforma, de ofício, apenas para exclusão da condenação do ente municipal ao pagamento da taxa judiciária, com base nos Lei 3.350/1999, art. 10 e Lei 3.350/1999, art. 17.
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