DOC. 702.6658.7611.7496

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa» - Descabimento - Existência de outras negativações preexistentes quando da inscrição do apontamento do débito objeto destes autos - Alegação de que tais apontamentos estão sendo discutidos judicialmente que não afastam a aplicação da Súmula . 385 do C. STJ. na hipótese «in concreto», notadamente porque aqueles autos ainda estão em fase de citação e as tutelas antecipadas de exclusão dos apontamentos foram indeferidas - Circunstância que afasta a indenização por dano moral pretendida - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Apelação improvida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).