DOC. 702.6226.5272.1275

TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo na forma equiparada e qualificada (art. 311, §2º, III, §§ 3º e 4º do CP), por duas vezes (art. 70, CP). Aplicação do concurso material de crimes (art. 69, CP). Insurgência defensiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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