TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA E EXTINÇÃO DA PENA PELA DETRAÇÃO PENAL.
Irresignação do Ministério Público. Pena privativa de liberdade fixada em 04 meses e 25 dias de detenção. Pena total já cumprida pelo apelante. Punibilidade do apelante extinta pelo cumprimento da pena. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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