DOC. 702.4168.8719.8196

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Loteamento irregular. Insurgência contra decisão que determinou o apensamento dos autos de origem ao processo 1005613-97.2024.8.26.0048. Questão tratada nesta lide, em especial o pedido de religação da energia elétrica, já é objeto daquela ação, ajuizada pela associação de Moradores Pinheiros de Atibaia I, em que foi deferida tutela para restabelecimento do fornecimento no prazo de três dias. Concessionária que encontra-se dentro do prazo para atendimento da ordem. Medida que atende aos princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual. Preservação da segurança jurídica, evitando-se decisões conflitantes e obstando a prática de atos inúteis ou desnecessários. Conexão demonstrada. Inteligência do CPC, art. 55, § 3º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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