DOC. 702.2649.0659.1963

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Suposta limitação ao direito de propriedade em razão de escadaria construída pelo Município de Alumínio - Ausência de prova quanto à propriedade ou posse efetiva - Pressuposto imprescindível para pedido fundado em expropriação indireta - De toda forma, inexistência de prejuízo indenizável - Local inserido em loteamento clandestino, ora em processo de regularização, constando alto grau de declividade, não sendo permitido construir imóveis - Melhoria pública que valorizou o local, ao permitir melhor acesso entre ruas - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso de apelação não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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